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| A Receita Federal exigirá a DOI com e-CNPJ ou e-CPF? |
| 01.03.10 |
A pedido da Anoreg-BR, o advogado tributário, Antonio Herance Filho, fez alguns esclarecimentos a respeito das implicações para notários e registradores, em função das novas exigências da Declaração de Operação Imobiliária – DOI, para a Receita Federal, com certificado digital em nome da pessoa física (CPF).
Por entendimento do especialista, a Receita Federal aceita que as obrigações da Pessoa Jurídica sejam cumpridas, quando necessária a assinatura digital, com o certificado da pessoa física que figura como responsável pela empresa perante aquele órgão fazendário (e-CPF).
De acordo com seu entendimento, por analogia, ainda que os "cartórios" não tenham personalidade jurídica, o fato importante é que estão obrigados à inscrição no CNPJ e com base nesse número de inscrição deve entregar a DOI.
Esclarece Antônio Herance que com a edição da IN-RFB nº 995/10, a partir de maio de 2010, a DOI deve ser assinada digitalmente, e levando-se em conta a orientação do Fisco, mantida no sítio do órgão fazendário na internet, poderá ser utilizado o certificado digital do responsável pelo "cartório" perante a Receita Federal (e-CPF).
http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?pos=3&div=AtendVirtual/duvidas/
A Anoreg-BR, como Autoridade de Registro da AC-BR e AC-Notarial, está emitindo certificados digitais a todos titulares que necessitarem, basta acessar o site ou enviar um e-mail anoregbr@anoregbr.org.br para saber o procedimento.
Haverá, em breve, a publicação de artigo deste tema, de autoria deste renomado advogado.
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aos aniversariantes
deste mês: |
| dia 01 |
| » Tabeliã Sueli do Nascimento C. Silva, RC e Notas de Ipezal |
| dia 02 |
| » Tabelião Lyuzo Takaya, RC da 3ª Circunscrição de Campo Grande |
| » Tabelião Ricardo Góes, 2º Protesto de Campo Grande |
| dia 03 |
| » Tabeliã Neuza Barbosa Massi, RC e Notas de Corguinho |
| » Tabeliã Substituta Kaurry Miyasato Alves, 1º Notas e RC de Bandeirantes |
| dia 04 |
| » Tabelião Nilo Genaro Klafke, 3º RTDPJ, Protesto e Notas de Paranaíba |
| » Tabelião Substituto Teophilo Barbosa Marsi, 1º Notas e RC de Corguinho |
| dia 05 |
| » Prefeito Municipal de Campo Grande, Nelson Trad Filho |
| » Tabelião João Alberto Medeiros Lopes, Notas e RC de Glória de Dourados |
| dia 06 |
| » Tabeliã Dorgenília Vasconcelos de Oliveira, Notas e RC de Angélica |
| » Tabelião Denilson Wigger, Notas e RC de Sete Quedas |
| » Tabelião Ademar Trelha, Notas e RC de Alcinópolis |
| » Tabeliã Geisilene de Souza, Notas e RC de Guia Lopes da Laguna |
| Hoje |
| » Tabelião Edson Ubá Serrato, Notas e RC de Aparecida do Taboado |
| dia 12 |
| » Tabelião Substituto Milton Pereira dos Santos, Protesto, RI e RTDPJ de Caarapó |
| dia 14 |
| » Tabelião João José Pedroso Lopes, Notas e RC de Coxim |
| dia 18 |
| » Tabelião João Lauro dos Reis Ferreira, Notas e Registro Civil de Anastácio |
| dia 20 |
| » Município de Porto Murtinho |
| dia 21 |
| » Município de Corumbá |
| dia 27 |
| » Tabeliã Tereza de Oliveira Arruda, Notas e RC de Brasilândia |
| dia 28 |
| » Município de Aparecida do Taboado |
| » Tabeliã Cleide de Fátima Campos Baird, Notas e RC de Figueirão |
| dia 30 |
| » Município de Camapuã |
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