Sobre a matéria “Elite estatal ocupa 6 das 10 profissões mais bem pagas”, publicada nesta segunda-feira, dia 10 de outubro, pelo jornal O Estado de S. Paulo e pelo Estadão Conteúdo, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) esclarece que:
I. Os valores divulgados pela pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) a partir de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de 2015, com valores de 2014, presentes no relatório “Grandes Números” da Receita Federal não se referem aos salários dos notários e registradores, nem ao lucro líquido de tais profissionais. Conforme denominação da própria RF, o termo “rendimentos tributáveis” em todo o estudo considera o valor bruto arrecadado pelos cartórios, ou seja, sem as deduções legais com o custeio da atividade e antes do imposto devido. Portanto, os valores apontados na pesquisa se referem à arrecadação anual de alguns cartórios e compreende todas as receitas da atividade que se destinam ao seu custeio, ou seja, às despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, e a remuneração do titular, tal como determina a legislação do imposto de renda.
II. Dentre as despesas de custeio estão, por exemplo, a locação do prédio do cartório e eventual espaço para armazenamento de documentos, salários dos prepostos – funcionários altamente especializados cuja mão de obra não se encontra no mercado -, encargos trabalhistas, benefícios trabalhistas (como vale-transporte, vale-refeição), insumos, como material de escritório, inclusive papel com itens de segurança apropriados, tonner para impressora e fotocopiadora, locação de equipamentos de informática e de softwares para gerenciamento dos dados e documentos arquivados e em trânsito no cartório, microfilmagem, telefonia, água, luz, conexão com Internet, armazenamento de back up em data center, livros jurídicos, mobiliário, assessoria para aperfeiçoamento de seus programas de gerenciamento de pessoas, documentos e dados, bem como de suas rotinas de segurança, inclusive digital, além daquelas relacionadas ao desenvolvimento da atividade, e outras que ostentem tal nexo de correspondência, ou seja, estejam diretamente relacionados com a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, as quais são de inteira responsabilidade do tabelião ou registrador, sem qualquer contribuição do Estado. Todas essas despesas são indispensáveis para o desempenho eficiente e adequado da função pública delegada.
III. O titular da delegação recolhe imposto de renda como pessoa física (com a alíquota de 27,5%) e não como pessoa jurídica, ou seja, não tem CNPJ.
IV. Não há, portanto, imposto de renda do titular do cartório (pessoa física) e imposto de renda do cartório (como pessoa jurídica). Como a atividade é exercida intuito personae (ou seja, pela pessoa aprovada em concurso público) e o cartório não é uma pessoa jurídica, as receitas da atividade são declaradas pela pessoa física do titular do cartório como seus rendimentos pessoais.
V. Dos valores cobrados pelos cartórios extrajudiciais pelos atos praticados, por força de leis estaduais e municipais, percentuais que podem atingir 50%, dependendo do Estado da Federação, são repassados a entidades diversas. Dentre os órgãos estatais recebedores de parcelas dos emolumentos estão: Poder Judiciário, Ministério Público, Fazendas Estaduais, Prefeituras Municipais, Defensorias Públicas, Procuradorias, além de Santas Casas de Misericórdia, Fundos de Custeio das gratuidades do Registro Civil de Pessoas Naturais (os registros de nascimento e óbito e suas respectivas primeiras certidões são gratuitos para qualquer pessoa e o casamento e as demais certidões do RCPN são gratuitos para aqueles que se declaram pobres), entre outras entidades, conforme legislação estadual.
VI. Além disso, os cartórios são pontos de cobrança e fiscalização de recolhimento de taxas e impostos, que não são destinadas aos ofícios extrajudiciais, como por exemplo, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide nas transações imobiliárias e é devido ao município onde o imóvel está localizado, e o ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doações, destinado às Fazendas Estaduais, tributos em relação aos quais os titulares de cartórios são sujeitos passivos indiretos.
VII. Dessa forma, no exercício das funções notariais e de registro, os titulares dos cartórios promovem a arrecadação de emolumentos, custeiam a atividade pública e geram receitas à Administração Pública, além de fiscalizarem o recolhimento de tributos devidos ao Estado, diferentemente do que ocorre com cargos públicos custeados pelo erário público e, como visto, por parte dos emolumentos dos cartórios extrajudiciais.
VIII. Os valores cobrados pelas atividades desempenhadas pelos cartórios extrajudiciais são fixados em tabelas de custas e emolumentos definidas em leis estaduais, nos termos da Lei federal e da Constituição Federal, de iniciativa dos Tribunais de Justiça dos Estados, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador de cada estado.
IX. Ao contrário do divulgado, os titulares de cartórios não atuam por meio de concessão e sim por meio de delegação da função pública para desempenhá-la em caráter privado, com segurança e eficiência. Também não fazem parte da estrutura hierarquizada da Administração Pública, não são funcionários públicos e não recebem valor algum do Estado seja para a manutenção dos cartórios, seja a título de remuneração, subsídio ou auxílio de qualquer natureza. São particulares em colaboração com a Administração Pública.
X. Além disso, o titular de cartório extrajudicial é responsável direto pelos atos que pratica, bem como pela guarda e manutenção do acervo documental e das bases de dados de cada ofício, ao contrário dos membros das carreiras referidas na matéria.
XI. As atividades dos cartórios extrajudiciais têm recebido total apoio e reconhecimento de seus usuários. Em recente pesquisa realizada pelo Datafolha, os cartórios foram avaliados como a instituição mais confiável do País, alcançando a nota 7,6 dos 10 possíveis. Além disso, 77% dos entrevistados avaliaram como ótimo e bom os serviços públicos prestados pelos ofícios e 68% se declararam satisfeitos com o valor cobrado pelos atos extrajudiciais.
XII. O custo do da transmissão de imóveis no Brasil (escritura + registro) é o menor do mundo, conforme o relatório Doing Business, do Banco Mundial.
XIII. A eficiência da atividade extrajudicial brasileira é reconhecida mundialmente e serve como modelo para outros países, já que as atividades notarial e de registro estão presentes em diversos países, como modo de garantir segurança jurídica dos cidadãos, conforme pode ser conferido, por exemplo, nos seguintes sítios: https://goo.gl/eFp7f0 e https://goo.gl/6U2pQu.
XIV. Representante de mais de 15 mil cartórios em todo país, a Anoreg-BR destaca, ainda, que a maioria dos ofícios extrajudiciais brasileiros não conta com a arrecadação no patamar mencionado na matéria divulgada. Note-se que deste número, pouco mais de 9.000 titulares são contribuintes do IR.
XV. De toda forma, a Anoreg-BR reconhece a importância da iniciativa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas na realização do estudo a respeito dos ganhos do funcionalismo público, sendo a abordagem de grande interesse para todos, especialmente no grave momento que o país atravessa.
Fonte: ANOREG-BR
